Contratação Temporária 2021
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Divisão de Desenvolvimento Industrial
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SIFIAER, Convênio ICMS e CESAER
(12) 3947-7402 | (12) 3947-7357 | (12) 3947-7418 | (12) 3947-7296
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Divisão de Confiabilidade Metrológica Aeroespacial
(12) 3947-7334 | 3947-7335 (secretária)
Divisão de Certificação de Produto Aeroespacial
(12) 3947-7590 | 3947-7590 (secretária)
Divisão de Certificação de Sistemas de Gestão
(12) 3947-7368 | 3947-7369 (secretária)
Endereço:
Praça Marechal Eduardo Gomes, 50 | Vila das Acácias
CEP 12228-901 | São José dos Campos - SP - Brasil
Certificação de Aeronavegabilidade Inicial
A Divisão de Certificação de Sistemas de Gestão (CSG), como Autoridade de Certificação de Aeronavegabilidade Militar por delegação do DCTA, consoante o preconizado pela regulamentação militar específica: Diretriz do Comando da Aeronáutica – DCA 800-2 - Garantia da Qualidade e da Segurança de Sistemas e Produtos do COMAER e a Instrução do Comando da Aeronáutica – ICA 57-21 - Regulamento de Aeronavegabilidade Militar – Procedimentos para Certificação de Produto Aeronáutico, vem atuando junto ao COMGAP e a DIRMAB no atendimento às demandas do COMAER no processo de Certificação de Aeronavegabilidade Inicial das aeronaves militares, conforme definido pela DCA 800-2:
“Processo pelo qual uma Organização Certificadora do COMAER reconhece que uma determinada aeronave está em conformidade com o projeto certificado e apresenta condições seguras de operação para o cumprimento de missão.”
Este processo ocorre por meio de uma inspeção na aeronave e da análise dos respectivos registros.
A certificação de aeronavegabilidade inicial é atestada por meio de um Certificado de Aeronavegabilidade Inicial (CAI).
DOCUMENTOS
DCA 800-2 - Garantia da Qualidade e da Segurança de Sistemas e Produtos no COMAER;
ICA 57-21 - Regulamento de Aeronavegabilidade Militar - Procedimentos para Certificação de Produto Aeronáuticos; e
NPA 07-303B 2023 - Emissão de Certificado de Aeronavegabilidade Inicial.
FORMULÁRIOS
Form. 07-303-02 REV 01 – Relatório de Condição de aeronavegabilidade RCA;
Form. 07-303-03 REV 01 – Relatório de Verificação para Emissão de CAI; e
Form. 07-303-04 REV 01 – Requerimento de CAI.
Contratação Temporária
O Processo Seletivo Simplificado destina-se à contratação temporária de profissionais de nível superior para o Instituto de Fomento e Coordenação Industrial, com preenchimento de 30 (trinta) vagas distribuídas conforme o Anexo 4, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com fundamento na alínea “a” do inciso VI do art. 2º da Lei n° 8.745, de 09 de dezembro de 1993, e no presente Edital.
Legislação
Propriedade Intelectual
Lei nº. 9279, de 14 de maio de 1996 - Lei da Propriedade Industrial, regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Decreto nº 2.533, de 16 de abril de 1998 - Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Lei nº 11484 de 31 de maio de 2007 - Dispõe sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.
Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
Lei nº 9.610, de 19 de Fevereito de 1998 - Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Inovação Tecnológica
Lei nº. 10.973, de 2 de dezembro de 2004 - Lei de Inovação Tecnológica, estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.
Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005 - Regulamenta a Lei de Inovação Tecnológica.
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2006 - Lei do Bem, dispõe sobre incentivos fiscais para inovação tecnológica.
Decreto nº 5.798, de 7 de julho de 2006 - Regulamenta a Lei do Bem.
Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016 – Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.
Políticas de Propriedade Intelectual e Inovação
Portaria Normativa nº 1.317/MD, de 4 de novembro de 2004 - Aprova a Política de Ciência, Tecnologia e Inovação (C, T & I) para a Defesa Nacional.
Portaria Normativa nº 1888/MD, de 23/12/2010 – Aprova a Política de Propriedade Intelectual no Ministério da Defesa.
Portaria Nº 72/GC6, de 1º de fevereiro de 2007 - Regulamenta o pagamento de royalties no âmbito do COMAER.
DCA 14-3 de 11 de setembro de 2002 - Política da Aeronáutica para o Desenvolvimento da Indústria Aeroespacial.
DCA 14-2 de 11 de setembro de 2002 - Política da Aeronáutica para Pesquisa e Desenvolvimento.
ICA 80-10/2013 - Aprova a Instrução que trata da Propriedade Intelectual e Inovação, aplicada às Instituições Científicas e Tecnológicas do COMAER.
Portaria nº 881/GC3, de 9 de junho de 2017 – Institui o Sistema de Inovação da Aeronáutica (SINAER).
DCA 80-5 – Diretriz de Implantação do Sistema de Inovação da Aeronáutica.
NSCA 80-1 Norma do Sistema de Inovação da Aeronáutica.
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