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Divisão de Confiabilidade Metrológica Aeroespacial
(12) 3947-7334 |  3947-7335 (secretária)

Divisão de Certificação de Produto Aeroespacial
(12) 3947-7590 |  3947-7590 (secretária)
Divisão de Certificação de Sistemas de Gestão
(12) 3947-7368 |  3947-7369 (secretária)

Endereço:

Praça Marechal Eduardo Gomes, 50   |   Vila das Acácias 

CEP 12228-901   |   São José dos Campos - SP - Brasil

A Divisão de Certificação de Sistemas de Gestão (CSG), como Autoridade de Certificação de Aeronavegabilidade Militar por delegação do DCTA, consoante o preconizado pela regulamentação militar específica: Diretriz do Comando da Aeronáutica – DCA 800-2 - Garantia da Qualidade e da Segurança de Sistemas e Produtos do COMAER e a Instrução do Comando da Aeronáutica – ICA 57-21 - Regulamento de Aeronavegabilidade Militar – Procedimentos para Certificação de Produto Aeronáutico, vem atuando junto ao COMGAP e a DIRMAB no atendimento às demandas do COMAER no processo de Certificação de Aeronavegabilidade Inicial das aeronaves militares, conforme definido pela DCA 800-2:

“Processo pelo qual uma Organização Certificadora do COMAER reconhece que uma determinada aeronave está em conformidade com o projeto certificado e apresenta condições seguras de operação para o cumprimento de missão.”

Este processo ocorre por meio de uma inspeção na aeronave e da análise dos respectivos registros.
A certificação de aeronavegabilidade inicial é atestada por meio de um Certificado de Aeronavegabilidade Inicial (CAI).
 
DOCUMENTOS

DCA 800-2 - Garantia da Qualidade e da Segurança de Sistemas e Produtos no COMAER;
ICA 57-21 - Regulamento de Aeronavegabilidade Militar - Procedimentos para Certificação de Produto Aeronáuticos; e
NPA 07-303B 2023 - Emissão de Certificado de Aeronavegabilidade Inicial.

FORMULÁRIOS

Form. 07-303-02 REV 01 – Relatório de Condição de aeronavegabilidade RCA;
Form. 07-303-03 REV 01 – Relatório de Verificação para Emissão de CAI; e
Form. 07-303-04 REV 01 – Requerimento de CAI.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Propriedade Intelectual

Lei nº. 9279, de 14 de maio de 1996 - Lei da Propriedade Industrial, regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Decreto nº 2.533, de 16 de abril de 1998  - Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Lei nº 11484 de 31 de maio de 2007 - Dispõe sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.

Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

Lei nº 9.610, de 19 de Fevereito de 1998 - Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

 

Inovação Tecnológica

Lei nº. 10.973, de 2 de dezembro de 2004 - Lei de Inovação Tecnológica, estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.

Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005 - Regulamenta a Lei de Inovação Tecnológica.

Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2006 - Lei do Bem, dispõe sobre incentivos fiscais para inovação tecnológica.

Decreto nº 5.798, de 7 de julho de 2006 - Regulamenta a Lei do Bem.

Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016 – Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.

 

Políticas de Propriedade Intelectual e Inovação

Portaria Normativa nº 1.317/MD, de 4 de novembro de 2004 - Aprova a Política de Ciência, Tecnologia e Inovação (C, T & I) para a Defesa Nacional.

Portaria Normativa nº 1888/MD, de 23/12/2010 – Aprova a Política de Propriedade Intelectual no Ministério da Defesa.

Portaria Nº 72/GC6, de 1º de fevereiro de 2007 - Regulamenta o pagamento de royalties no âmbito do COMAER.

DCA 14-3 de 11 de setembro de 2002 - Política da Aeronáutica para o Desenvolvimento da Indústria Aeroespacial.

DCA 14-2 de 11 de setembro de 2002 - Política da Aeronáutica para Pesquisa e Desenvolvimento.

ICA 80-10/2013 - Aprova a Instrução que trata da Propriedade Intelectual e Inovação, aplicada às Instituições Científicas e Tecnológicas do COMAER.

Portaria nº 881/GC3, de 9 de junho de 2017 – Institui o Sistema de Inovação da Aeronáutica (SINAER).

DCA 80-5 – Diretriz de Implantação do Sistema de Inovação da Aeronáutica.

NSCA 80-1 Norma do Sistema de Inovação da Aeronáutica.

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