Instituto de Fomento e Coordenação Industrial

CONFAZ publica o Ato COTEPE/ICMS nº 6, de 22 de março de 2016. Este Ato, que revoga o Ato COTEPE/ICMS nº 60/2014, relaciona 1065 empresas que podem usufruir do benefício fiscal referente ao Convênio ICMS 75/91, que reduz a base de cálculo do ICMS a 4% para empresas do setor aeroespacial nas operações com os produtos nele especificados.