O convênio ICMS 75/91 possibilita que as empresas nacionais da indústria aeroespacial; de manutenção aeronáutica; da rede de comercialização e importadoras de material aeronáutico possam usufruir a redução da base de cálculo do ICMS para 4% (quatro por cento) nas operações com os produtos nele especificados, cujas definições encontram-se detalhadas no Convênio ICMS 28/15, de 22 de abril de 215 e respectivas atualizações.
Conforme Portaria 9/GC4, de 6 de janeiro de 2016, o Instituto de Fomento e Coordenação Industrial (IFI), é o órgão do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, responsável por analisar as solicitações das empresas e realizar a inclusão, atualização, manutenção ou exclusão das empresas na Relação de Candidatas ao benefício do Convênio ICMS 75/91, Esta relação é encaminhada ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) para procedimentos complementares e publicação de Ato COTEPE com as empresas que podem ser beneficiárias do Convênio ICMS nº 75/91.
Para a inclusão ou manutenção de uma empresa na Relação de Candidatas, é necessário o cadastro e solicitação de análise ao IFI pelo Sistema de Fomento à Indústria Aeroespacial (SIFIAER) e o cumprimento dos critérios constantes na Instrução do Comando da Aeronáutica − ICA 78-14
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PUBLICAÇÕES RELACIONADAS AO CONVÊNIO ICMS Nº 75/91
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ETAPAS DO PROCESSO
Etapa 1: Cadastro, atualização e solicitação de análise
Os representantes das empresas interessadas em constar na Relação de Empresas Candidatas ao Convênio ICMS nº 75/91 deverão se cadastrar no SIFIAER e cadastrar a respectiva empresa. Para as empresas já cadastradas, seus representantes devem-se atentar para as atualizações ou manutenções do cadastro, conforme previsto na ICA 78-14.
Após o cadastro ou atualização, deve-se enviar uma solicitação de análise, por meio do SIFIAER para o IFI avaliar o cumprimento da ICA 78-14.
O prazo de resposta das análises são de 60 (sessenta) dias para novos cadastros e 120 (cento e vinte dias) corridos para a manutenção do cadastro de empresas já cadastradas.
Etapa 2: Análise do IFI e emissão da Relação de Candidatas
A análise é realizada conforme os critérios da ICA 78-14. Caso necessite complementos a empresa será informada por meio do SIFIAER e terá um prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos para as providências cabíveis.
O IFI enviará ao CONFAZ a atualização da Relação de Candidatas no prazo de até 90 (noventa) dias corridos após o encerramento da análise da empresa.
Etapa 3: Análise do CONFAZ e Publicação do Ato COTEPE
Após análises complementares, o CONFAZ publica o Ato COTEPE no Diário Oficial da União (DOU), contendo a relação de empresas beneficiárias.
Após a publicação no DOU, as empresas relacionadas no Ato COTEPE poderão usufruir a redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento). Para tanto, deve-se seguir os regulamentos específicos de cada Unidade Federativa (UF).
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