Os Acordos de Compensação Tecnológico, Industrial e Comercial da Aeronáutica ("Offset") são fundamentados legalmente por:
Portaria Normativa Nº 3.990/GM-MD de 3 de Agosto 2023 - Política de Compensação Tecnológica, Industrial e Comercial da Defesa - PComTIC Defesa.
DCA 360-1 de 2005 - Política e estratégia de Compensação Comercial, Industrial e Tecnológica na Aeronáutica.
ICA 360-1 de 2020 - Preceitos para a negociação de acordos de compensação comercial, industrial e tecnológica na aeronáutica.
ICA 360-2 de 2020 - Gestão de Acordos de Compensação Tecnológica, Industrial e Comercial no Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial.
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